Base Legal e Enquadramento Regulatório da Plataforma FX_MARKETPLACES
1. Natureza e Objecto da Plataforma
A FX_MARKETPLACES é uma plataforma tecnológica e comercial que disponibiliza infraestrutura digital para permitir aos utilizadores o acesso a serviços digitais e instrumentos financeiros denominados em EUR e USD, incluindo cartões virtuais, emitidos por parceiros financeiros regulados fora de Angola.
A Plataforma actua exclusivamente como fornecedora de tecnologia, automação e integração, não intervindo como contraparte financeira, não fixando taxas de câmbio, não executando ordens de compra ou venda e não participando directamente nas negociações entre utilizadores.
2. Enquadramento face ao Aviso n.º 11/2022 do Banco Nacional de Angola
O Aviso n.º 11/2022 do Banco Nacional de Angola (BNA) estabelece o regime jurídico aplicável às Instituições Financeiras Bancárias e Não Bancárias em território nacional.
A FX_MARKETPLACES não se enquadra nas categorias previstas no referido Aviso, uma vez que, em Angola:
- não capta depósitos do público;
- não concede crédito;
- não administra contas bancárias ou contas de pagamento;
- não exerce actividade financeira em nome próprio;
- não assume risco financeiro sobre fundos de utilizadores.
3. Enquadramento face ao Aviso n.º 03/2023 (Regime Cambial)
O Aviso n.º 03/2023 do Banco Nacional de Angola regula o exercício da actividade cambial em território nacional.
A FX_MARKETPLACES não exerce actividade de câmbio, não actuando como:
- casa de câmbio;
- intermediária cambial;
- compradora ou vendedora de moeda estrangeira.
A Plataforma não define preços de moedas, não mantém posições cambiais e não participa economicamente nas trocas realizadas entre utilizadores, limitando-se a fornecer infraestrutura tecnológica, de forma análoga a plataformas digitais internacionais utilizadas por residentes angolanos.
4. Enquadramento face ao Aviso n.º 08/2021 e ao Regime de Moeda Electrónica
O Aviso n.º 08/2021 do Banco Nacional de Angola estabelece o regime jurídico aplicável à emissão de moeda electrónica e à prestação de serviços de pagamento em território nacional.
No que respeita à utilização da moeda nacional (KZ), a FX_MARKETPLACES não actua como emitente de moeda electrónica em Angola nem como prestadora de serviços de pagamento regulados pelo referido Aviso.
A Plataforma disponibiliza aos utilizadores um registo contabilístico interno de valores, resultante de pagamentos previamente efectuados através do sistema bancário angolano, cuja única finalidade é permitir a utilização da Plataforma para aquisição de serviços digitais e instrumentos financeiros emitidos no exterior.
Esse registo interno:
- não constitui depósito bancário;
- não representa moeda electrónica emitida em Angola;
- não confere direito a levantamento em numerário;
- não é transferível entre utilizadores;
- não é utilizável como meio de pagamento fora da Plataforma.
Os valores em KZ assumem, assim, a natureza de pagamento antecipado de carácter estritamente comercial, associado ao acesso a funcionalidades e serviços da Plataforma, não se enquadrando no conceito de moeda electrónica nem de serviço de pagamento regulado em Angola.
5. Tratamento Regulatório de EUR e USD
Relativamente às moedas EUR e USD, a FX_MARKETPLACES actua como instituição financeira não bancária exclusivamente no contexto internacional, mediante contratos celebrados com instituições financeiras e instituições de moeda electrónica devidamente licenciadas e supervisionadas na União Europeia e nos Estados Unidos da América.
Esses parceiros são responsáveis por:
- emissão de moeda electrónica;
- execução de pagamentos e liquidações;
- custódia e salvaguarda de fundos;
- cumprimento dos regimes PSD2, AML/CFT e demais normas aplicáveis.
A FX_MARKETPLACES não realiza custódia directa de EUR ou USD, actuando como camada tecnológica autorizada e como interface operacional entre o utilizador e os parceiros regulados.
6. Separação Jurisdicional de Fluxos Monetários
A Plataforma observa uma separação rigorosa de jurisdições:
- os fluxos em KZ permanecem integralmente no sistema bancário angolano;
- os fluxos em EUR/USD permanecem integralmente fora de Angola;
- não existem transferências internacionais promovidas pela Plataforma.
7. Natureza Tecnológica e Ausência de Intermediação Financeira Local
A FX_MARKETPLACES actua como plataforma tecnológica, não exercendo controlo sobre negociações entre utilizadores, não assumindo risco financeiro e não intervindo como intermediária financeira em Angola.
O modelo operacional é comparável ao de plataformas digitais internacionais utilizadas por residentes angolanos para acesso a instrumentos financeiros emitidos no exterior, sem captação local de depósitos nem prestação de serviços bancários em território nacional.
8. Conclusão Regulamentar
À luz da legislação angolana em vigor e dos Avisos emitidos pelo Banco Nacional de Angola, a FX_MARKETPLACES não se enquadra, na sua configuração actual, como instituição financeira, prestadora de serviços de pagamento, instituição de moeda electrónica ou casa de câmbio em Angola.
A Empresa mantém um compromisso contínuo com a conformidade regulatória e prevê a adaptação progressiva do seu modelo operacional à medida que a Plataforma evolua e escale a sua actividade.